O Movimento Pela Nossa Água, encabeçado pelo sanjoanense Manuel Neves fez chegar ao Terras Santa Maria Informação um comunicado, em que "denuncia" procedimentos assumidos pela empresa Águas de S. João, que afirma irem "para lá do razoável". Esta denúncia surge na sequência das reclamações que o movimento fez junto da entidade reguladora dos serviços de abastecimento público de água de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos (ERSAR), "a coberto da razoabilidade do tempo para se resolverem diversas questões num concelho onde diariamente entendemos existirem atropelos aos direitos dos utilizadores dos serviços prestados pela empresa municipal Águas de S. João", refere. Segundo Manuel Neves esses procedimentos que assinala são relativos à faturação pelo fornecimento de água e serviços associados ao seu consumo, emitidos pela empresa Águas de S. João. Nesse sentido, o responsável do movimento lembra que, segundo a lei, "a exigência de pagamento dos serviços de águas e resíduos deve ser comunicada ao utilizador, por escrito, com uma antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data limite fixada para efetuar o pagamento. Para que o utilizador disponha de dez dias úteis, após a recepção da fatura, para proceder ao pagamento, a entidade gestora deve proceder ao respetivo envio com uma antecedência maior no sentido de descontar os dias que demora a expedição postal". Neste sentido, e recordando que as faturas são remetidas por correio simples, "o que torna difícil a determinação do exato dia da sua recepção", lembra que a ERSAR recomenda o estabelecimento de um prazo superior (20 dias), contado já não desde a recepção da fatura mas sim da respetiva emissão, facto que é objetivamente controlável e, não havendo atrasos na entrega das faturas para expedição postal, garantirá o cumprimento do prazo legal.
Neste comunicado pode ainda ler-se que "apenas a apresentação de reclamação escrita, alegando erros de medição do consumo de água, suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação".
Na sequência destes factos, e pela avaliação que fizeram dos atos ocorridos esta semana, praticados pela empresa municipal Águas de S. João, E.M. S.A., afirmam que esta "continua a não conceder um prazo mínimo de 10 dias úteis para pagamento das faturas emitidas, como têm feito por diversas vezes ao longo dos últimos anos, dado o atraso significativo com que as mesmas chegam aos consumidores". Por isso, passam a informação de que "apenas, desde o dia 6 de janeiro de 2020 é que muitos utilizadores dos serviços prestados pela empresa Águas de S. João, E.M., S.A. começaram a receber faturas com data de emissão de 16 de dezembro de 2019 com data de vencimento a 10 de janeiro de 2020". E asseguram que decorrente do atraso com que as faturas chegam aos utilizadores, "os meios de pagamento diversificados ficam inviabilizados, obrigando o consumidor a deslocar-se às instalações da Câmara Municipal com os incómodos que daí advêm. E não sendo o pagamento realizado dentro da data limite constante da fatura, passa a existir o que se chama de «mora» ao utilizador", alertam.
O Movimento Pela Nossa Água termina o comunicado, afirmando não se tratar de uma situação isolada e, lembram que o facto dos consumidores não terem recebido qualquer tipo de comunicado prévio da empresa concessionária, de forma a garantir o cumprimento da lei, "consideramos que esta decisão abusiva interfere diretamente no direitos mais elementares dos utilizadores do serviço prestado pela Águas de S. João E.M. que simplesmente tratam o referido assunto como se de um ato normal se tratasse".
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